Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à plataforma navirenthio. Ao aceder e utilizar os nossos serviços de gestão financeira pessoal, concorda expressamente em ficar vinculado por estes Termos de Utilização. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a navirenthio, operando em Portugal. A utilização continuada da plataforma após quaisquer alterações a estes termos constitui aceitação dessas modificações.

Definições Importantes

• "Plataforma" refere-se ao website navirenthio.com e todos os serviços associados
• "Utilizador" significa qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços
• "Serviços" incluem todas as funcionalidades de orçamentação e gestão financeira oferecidas
• "Conteúdo" engloba todos os dados, textos, informações e materiais na plataforma

2. Descrição dos Serviços

A navirenthio oferece uma plataforma digital de gestão financeira pessoal focada em orçamentação simples e eficaz. Os nossos serviços incluem ferramentas de planeamento financeiro, acompanhamento de despesas, definição de objetivos financeiros e recursos educacionais sobre literacia financeira.

Funcionalidades Principais

A plataforma permite-lhe criar orçamentos personalizados, categorizar despesas, definir metas de poupança e aceder a relatórios financeiros detalhados. Também oferecemos conteúdo educacional sobre gestão financeira pessoal e planeamento a longo prazo.

Importante notar que os nossos serviços são exclusivamente educacionais e de organização pessoal. Não fornecemos aconselhamento financeiro profissional nem garantimos resultados específicos. Todas as decisões financeiras baseadas na utilização da plataforma são da sua exclusiva responsabilidade.

3. Registo e Contas de Utilizador

Processo de Registo

Para aceder às funcionalidades completas da plataforma, deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

• Deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e atuais
• É proibido criar múltiplas contas para o mesmo utilizador
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

Responsabilidades da Conta

Compromete-se a utilizar uma palavra-passe segura e a não partilhar as suas credenciais com terceiros. A navirenthio não se responsabiliza por perdas resultantes da utilização não autorizada da sua conta, especialmente se não tiver tomado as precauções de segurança adequadas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar contas que violem estes termos ou que sejam utilizadas de forma inadequada. Nestes casos, tentaremos notificá-lo previamente, exceto em situações que exijam ação imediata por questões de segurança.

4. Utilização Aceitável

Condutas Permitidas

Pode utilizar a plataforma navirenthio para fins pessoais de gestão financeira, incluindo criação de orçamentos, acompanhamento de despesas e acesso a recursos educacionais. Encorajamos a utilização responsável e ética de todas as funcionalidades disponíveis.

Condutas Proibidas

Está estritamente proibido utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal ou não autorizada. Não pode tentar aceder a áreas restritas, interferir com o funcionamento normal dos serviços ou comprometer a segurança da plataforma.

• Não utilize a plataforma para fins comerciais sem autorização prévia
• É proibido tentar hackear, descompilar ou fazer engenharia reversa
• Não partilhe conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
• Não sobrecarregue os servidores com pedidos excessivos ou automatizados
• Não crie contas falsas ou forneça informações enganosas

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da sua conta e, em casos graves, na tomada de medidas legais apropriadas. Monitorizamos a utilização da plataforma para garantir o cumprimento destes termos.

5. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção da sua privacidade é fundamental para nós. Processamos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Os detalhes completos sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados encontram-se na nossa Política de Privacidade.

Recolha de Informações

Recolhemos apenas as informações necessárias para fornecer os nossos serviços eficazmente. Isto inclui dados de registo, informações financeiras que escolhe inserir e dados de utilização para melhorar a plataforma.

• Informações de conta e contacto fornecidas durante o registo
• Dados financeiros inseridos voluntariamente para orçamentação
• Informações de utilização para análise e melhoria dos serviços
• Dados técnicos necessários para funcionalidade e segurança

Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais robustas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Utilizamos encriptação de dados, controlo de acesso rigoroso e monitorização contínua dos nossos sistemas.

Embora tomemos todas as precauções razoáveis, nenhum sistema é completamente inviolável. Por isso, recomendamos que também tome medidas para proteger a sua conta, como utilizar palavras-passe seguras e manter as suas credenciais confidenciais.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual na plataforma navirenthio, incluindo design, código, conteúdo, marcas comerciais e logótipos, pertencem exclusivamente à navirenthio ou aos seus licenciadores. Estes direitos estão protegidos por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Licença de Utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para os fins pretendidos. Esta licença não inclui o direito de reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do nosso conteúdo.

• Pode utilizar a plataforma para gestão financeira pessoal
• Não pode copiar ou reproduzir o design ou funcionalidades
• É proibido utilizar as nossas marcas comerciais sem permissão
• O acesso pode ser revogado por violação destes termos

Conteúdo do Utilizador

Mantém a propriedade sobre todos os dados financeiros pessoais que insere na plataforma. No entanto, concede-nos uma licença para processar esses dados conforme necessário para fornecer os nossos serviços e melhorar a plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma navirenthio é fornecida "como está" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para manter os serviços operacionais e precisos, não garantimos que sejam ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros.

Exclusões de Garantia

Na medida máxima permitida por lei, renunciamos a todas as garantias expressas ou implícitas relacionadas com os nossos serviços. Isto inclui, mas não se limita a, garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico e não violação.

• Não garantimos disponibilidade contínua dos serviços
• Não nos responsabilizamos por decisões financeiras baseadas na plataforma
• Não garantimos precisão absoluta de todas as funcionalidades
• Não nos responsabilizamos por perdas indiretas ou consequenciais

Limitações de Responsabilidade

A nossa responsabilidade total por quaisquer danos decorrentes da utilização da plataforma não excederá o montante pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal invocada.

Reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco, especialmente no que se refere a decisões financeiras. Recomendamos sempre a consulta de profissionais qualificados para questões financeiras complexas ou significativas.

8. Modificações e Terminação

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para alterações menores, como correções tipográficas ou esclarecimentos que não afetem substancialmente os seus direitos, podemos proceder sem aviso prévio, atualizando apenas a data de "última atualização" no topo deste documento.

Terminação da Conta

Pode terminar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou contactando-nos diretamente. Após a terminação, o seu acesso aos serviços cessará imediatamente, embora algumas informações possam ser mantidas conforme exigido por lei.

• Pode exportar os seus dados antes da terminação
• A terminação não afeta obrigações já incorridas
• Podemos manter alguns dados por requisitos legais
• O encerramento pode ser imediato em caso de violação grave

Terminação pela navirenthio

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso aos serviços por violação destes termos, atividade suspeita ou outros motivos legítimos. Tentaremos fornecer aviso prévio sempre que possível, exceto em circunstâncias que exijam ação imediata.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes termos ou com a utilização da plataforma será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes.

Antes de recorrer a procedimentos judiciais, encorajamos a resolução amigável de disputas através de contacto direto connosco. Estamos comprometidos em resolver questões de forma rápida e justa sempre que possível.

Resolução de Conflitos

Em caso de disputa, o primeiro passo deve ser contactar-nos diretamente através dos canais oficiais. Tentaremos resolver a questão no prazo de 30 dias úteis. Se não for possível chegar a uma resolução amigável, as partes podem proceder conforme previsto na lei portuguesa.

Como consumidor, mantém todos os direitos previstos na legislação portuguesa de proteção do consumidor, incluindo o direito de apresentar reclamações às entidades reguladoras competentes.

10. Disposições Finais

Integridade do Acordo

Estes Termos de Utilização, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre si e a navirenthio relativamente à utilização dos nossos serviços. Substituem todos os acordos, comunicações e propostas anteriores, sejam orais ou escritos.

Severabilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.

Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da navirenthio.